The repository of legislation on risk factors offers Member States organized, systematized, and updated legal information on the main risk factors for noncommunicable diseases (NCDs). This information system is an integral component of PAHO’s REGULA initiative. It is the product of broad multidisciplinary research on public sources of information on legislation and regulations in 19 Latin American countries, compiled by PAHO. (Read more)

4 Normative Acts

Fica revogada a Resolução - RDC no 22, de 3 de abril de 2012.
Source:
Publication date: 12/07/2012
Organ issuer: National Health Surveillance Agency
Act scope: Federal / Brazil
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Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a restrição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, e dá outras providências.
Source:
Publication date: 16/03/2012
Organ issuer: National Health Surveillance Agency
Act scope: Federal / Brazil
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Torna pública a Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece as Diretrizes Éticas aplicáveis aos membros da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), na forma do anexo.
Source:
Organ issuer: Ministry of Health
Act scope: Federal / Brazil
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